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Marcel Nogueira

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Presidência da Republica

Legislação · há 47 anos

Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Concede anistia e dá outras providências....

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Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência · há 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA ...

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